TERMO ADITIVO A CONTRATO DE TRABALHO RURAL

Que entre si celebram, de um lado .......(qualificar), neste ato denominado EMPREGADOR, e de outro, ......., neste ato denominado EMPREGADO, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Fica expressamente contratado entre as partes que a partir desta data o empregador não mais descontará dos salários do empregado os descontos relativos à aluguel de moradia à razão de 4% do salário e nem os descontos de 1% por decorrência do fornecimento de leite, horta, frutas e outras utilidades, que até então vinham sendo procedidas. (adaptar segundo a realidade do local).

CLÁUSULA SEGUNDA:

Tais descontos deixarão de ser procedidos em virtude do disposto na Lei 9.300, de 29.08.96, que acrescentou o parágrafo 5º no art. 9º da Lei nº 5889/73, em virtude da qual tais benefícios não mais integram o salário do trabalhador.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Assim, nos termos do disposto na legislação supra referida, o EMPREGADOR doravante cede ao EMPREGADO, enquanto vigir a relação contratual, a moradia, assim como alguns bens destinados à sua subsistência, tais como leite, horta, frutas, pequenos animais, dentre outras utilidades, ficando convencionado que tais benefícios não integrarão sua remuneração para efeito dos pagamentos dos demais direitos trabalhistas.

CLÁUSULA QUARTA:

As partes, de conformidade com o que determina a legislação já citada, notificam o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ............., neste Estado, para que o mesmo tome conhecimento do contrato ora pactuado entre EMPREGADOR e EMPREGADO.

Assim, para que surta os efeitos legais previstos no parágrafo 5º do art. 9º da Lei 5889/73, com a nova redação dada pela Lei 9300, de 29/08/96, as partes assinam o presente termo aditivo ao contrato de trabalho, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram e presenciaram.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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EMPREGADOR

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EMPREGADO

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: